Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB
TRANSPARÊNCIA
DEMLURB - Transparência
Apresentação
O instrumento de informação permite que o cidadão possa acompanhar os investimentos, despesas, receitas, obras, ações e atividades desenvolvidas com o dinheiro público. Logo, sendo parte das mais modernas práticas de gestão pública.
A transparência visa à aplicação do Princípio Constitucional da Publicidade na Administração Pública, o Portal Transparência possibilita a qualquer pessoa o acompanhamento quanto à execução dos programas e ações do Governo Municipal. A Lei 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
O Portal é disciplinado pela Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010, e Lei Municipal ° 12.037, de 24 de maio de 2010, que institui o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Juiz de Fora”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos Poderes Municipais.
