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Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB
CANIL

Departamento de Saúde Animal (DSAN)

O Departamento de Saúde Animal (DSAN) foi instituído pelo Decreto nº 14.514 – de 30 de abril de 2021 (https://www.pjf.mg.gov.br/e_atos/e_atos_vis.php?id=83969), que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Saúde, tornando-se responsável pelo Canil Municipal, extinguindo, assim, o antigo Departamento de Controle Animal (DCAN).

Ao Departamento de Saúde Animal (DSAN) compete:

I - promover políticas públicas e ações voltadas para a garantia da saúde, controle e proteção dos animais no âmbito do Município de Juiz de Fora, interagindo com as demais Secretarias Municipais e instituições do terceiro setor afins;
II - viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos de interesse para a saúde pública;
III - manter o diagnóstico das situações de saúde ambiental no âmbito do Município, propondo e desenvolvendo projetos, programas e ações específicas que visem ao controle de risco na área de saúde humana, animal e ambiental;
IV - promover a integração intra e interinstitucional e extrasetorial no que diz respeito ao controle de zoonoses no Município;
V - garantir o atendimento veterinário aos animais de pequeno porte, como cães e gatos, pertencentes à população de baixa renda e aos do Canil Municipal, extensivo aos animais sem dono;
VI - gerir as políticas de apreensão e abrigamento de animais do Canil Municipal e dos demais animais em condições especiais ou de abandono;
VII - coordenar as campanhas de vacinação animal;
VIII - promover a vigilância de zoonoses e epizootias de relevância para a saúde pública, em conjunto com o Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;
IX - coordenar as campanhas e ações educativas voltadas a estimular os cuidados com a saúde e bem-estar dos animais e a posse consciente, além de campanhas de estímulo à adoção de animais tratados e abrigados no Canil Municipal e dos demais animais em condições especiais ou de abandono, garantindo as providências administrativas e técnicas necessárias;
X - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;
XI - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;
XII - propor, em conjunto com a Subsecretaria, medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;
XIII - elaborar, em conjunto com a Subsecretaria, o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;
XIV - participar da elaboração da proposta do Plano Plurianual -PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e do Orçamento Anual -LOA, sob a orientação do gestor da Unidade, observando as diretrizes estabelecidas pela SEPPOP e pela APA/SS;
XV - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo com orientação da STDA;
XVI - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação, relativos à sua área de atuação;
XVII - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;
XVIII - analisar, assinar e manifestar sobre o acompanhamento e controle de frequência dos servidores lotados ou vinculados ao setor e adotar as medidas cabíveis para garantir o fiel cumprimento das normas regulamentadoras;
XIX - analisar e manifestar tecnicamente em todos os expedientes e processos em tramitação na Secretaria;
XX - exercer outras atividades correlatas, que abranjam os assuntos da Subsecretaria, que serão regulamentados pelo Regimento Interno.

A comunicação entre população e o DSAN se dá através do telefone (32) 3234-3783.


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